Decreto-Lei n.º 50/2018
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Decreto-Lei n.º 50/2018

Decreto-Lei n.º 50/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25115578233 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
 


 Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115578233/details/maximized
 


Data: 25-06-2018
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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