Lei n.º 30/2018
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Lei n.º 30/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16115698900 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115698900/details/maximized
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Data: 16-07-2018