Lei n.º 40/2018
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Lei n.º 40/2018

Lei n.º 40/2018

Lei n.º 40/2018 - Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08115940705 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


 Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115940705/details/maximized
 


Data: 08-08-2018
v. 2.5.0-1 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade