Lei n.º 40/2018
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Lei n.º 40/2018 - Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08115940705 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
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Data: 08-08-2018