Lei n.º 44/2018
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Lei n.º 44/2018

Lei n.º 44/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946549 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


 Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115946549/details/maximized
 


Data: 09-08-2018
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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