Lei n.º 48/2018
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Lei n.º 48/2018

Lei n.º 48/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043535 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


 Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial

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Data: 14-08-2018
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