Lei n.º 49/2018
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Lei n.º 49/2018

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043536 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


 Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344,
de 25 de novembro de 1966

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Data: 14-08-2018
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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