Lei n.º 60/2018
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Lei n.º 60/2018

Lei n.º 60/2018

Lei n.º 60/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


 Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116130014/details/maximized
 


Data: 21-08-2018
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade