Lei n.º 60/2018
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Lei n.º 60/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116130014/details/maximized
Data: 21-08-2018