Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18116407649 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116407649/details/maximized
Data: 18-09-2018