Decreto-Lei n.º 78/2018
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Decreto-Lei n.º 78/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116673878/details/maximized
Data: 15-10-2018