Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 - Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 


 «A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116768626/details/maximized
 


Data: 24-10-2018
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