Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967079 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
 


 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004,
de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116967079/details/maximized

 


Data: 14-11-2018
v. 2.5.0-3 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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