Lei n.º 30/2019
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Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151046 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122151046/details/maximized
Data: 23-04-2019