Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20122345228 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 


 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais
que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos
de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122345228/details/maximized
 


Data: 20-05-2019
v. 2.5.0-2 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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