Lei n.º 33/2019
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Lei n.º 33/2019

Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22 Assembleia da República 


 Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122373680/details/normal?l=1
 


Data: 22-05-2019
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