Lei n.º 33/2019
Lei n.º 33/2019
Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22 Assembleia da República
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122373680/details/normal?l=1
Data: 22-05-2019