Lei n.º 43/2019
Lei n.º 43/2019
Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122627508/details/maximized
Data: 21-06-2019