Lei n.º 43/2019
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Lei n.º 43/2019

Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


 Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122627508/details/maximized
 


Data: 21-06-2019
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