Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


 «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122857882/details/maximized
 


Data: 02-07-2019
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