Decreto-Lei n.º 97/2019
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Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26123513819 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/123513819/details/maximized
Data: 26-07-2019