Lei n.º 55/2019
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Lei n.º 55/2019

Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666143 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


 Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/123666143/details/maximized
 


Data: 05-08-2019
v. 2.5.0-3 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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