Lei n.º 91/2019
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Lei n.º 91/2019

Lei n.º 91/2019

Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417104 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 


 Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124417104/details/maximized
 


Data: 04-09-2019
v. 2.5.0-2 | 19/09/2019 15:17:44 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade