Lei n.º 91/2019
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Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417104 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124417104/details/maximized
Data: 04-09-2019