Lei n.º 101/2019
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Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500715 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124500715/details/maximized
Data: 06-09-2019