Lei n.º 101/2019
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Lei n.º 101/2019

Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500715 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA


 


 Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124500715/details/maximized

 


Data: 06-09-2019
v. 2.5.0-2 | 19/09/2019 15:17:44 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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