Lei n.º 114/2019
Lei n.º 114/2019
Lei n.º 114/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12124642985 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124642985/details/maximized
Data: 12-09-2019