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Portaria n.º 115-C/2011 - Aplica o regime processual civil de natureza experimental

Portaria n.º 115-C/2011
Ministério da Justiça
 

Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu

 

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