Portaria n.º 179/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009
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Portaria n.º 179/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009
Portaria n.º 179/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009
Portaria n.º 179/2011
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Data: 02-05-2011