Pagamento das custas processuais em duas prestações entram em vigor dia 3 de Maio
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Pagamento das custas processuais em duas prestações entram em vigor dia 3 de Maio
Pagamento das custas processuais em duas prestações entram em vigor dia 3 de Maio
Pagamento das custas processuais em duas prestações entram em vigor dia 3 de Maio
Foi publicada a Portaria nº179/2011, que introduz a primeira alteração à Portaria n.º419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
A Portaria entra em vigor no dia 3 de Maio e restabelece o regime transitório que permite que, até ao dia 31 de Dezembro de 2011, a parte ou sujeito "processual possa proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual em duas prestações, de igual valor, sendo a primeira devida no momento estabelecido no artigo 14.º do RCP e a segunda prestação nos 90 dias subsequentes".
Data: 02-05-2011