Ministro da Justiça na apresentação do CIMACE
Ministro da Justiça na apresentação do CIMACE
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O Ministro da Justiça, Alberto Martins, congratulou-se hoje com a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico (CIMACE), por se tratar de «mais um passo no plano tecnológico do Ministério da Justiça, concretizando as políticas públicas para a arbitragem institucionalizada».
O CIMACE, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico, é um centro de arbitragem para resolver litígios emergentes das relações de comércio que ocorram entre fornecedores e consumidores, de forma integramente electrónica.
Foi apresentado hoje, no Auditório do Campus de Justiça, e tratará, nomeadamente, de litígios relacionados com a interpretação, validade e execução de contratos electrónicos e conflitos emergentes da protecção dos direitos dos consumidores.
«Não faz parte da nosso código genético deixar a crise financeira passar e não adoptar as medidas que são necessárias na área da Justiça. Foi isso que fizemos com o mapa judiciário e é mais esta iniciativa que marcará um ponto de viragem na forma e condições da arbitragem electrónica», salientou o Ministro da Justiça
Alberto Martins lembrou que, com o crescimento do comércio electrónico em Portugal – consequência da melhoria das redes de comunicações electrónicas e da aposta das empresas em plataformas interactivas de comércio – será natural o aumento dos conflitos provocados por este tipo de relações de consumo. «Sendo operações feitas no mundo virtual, é nele que se espera também encontrar uma solução para eventuais problemas», disse o Ministro da Justiça.
O Centro funcionará tendo por base as novas tecnologias de informação, sendo o primeiro centro de arbitragem completamente virtual e o único preparado para ser utilizado por pessoas com incapacidade visual.
Os utilizadores não terão necessidade de se deslocar fisicamente ao Centro. Basta dispor de um computador com ligação à Internet e uma Webcam para resolver o seu conflito.
«As partes podem, através do CIMACE, esclarecer questões que surjam no momento da compra ou após a mesma se ter realizado, podem avançar para mediação quando o conflito subsista e pretendam resolvê-lo por acordo e, finalmente, podem ainda lançar mão de uma arbitragem especializada, nos casos em que não seja possível chegar a acordo. Tudo na mesma plataforma, tudo online», explicou o Ministro da Justiça
O CIMACE resulta de um protocolo assinado no passado mês de Julho entre o Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios; a Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor – DECO; a ACEPI - Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva e a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição.
A Sessão de Apresentação do CIMACE incluiu um espaço de debate sobre as vantagens do Centro, moderado pela jornalista da Antena 1, Patrícia Cerdeira. Participaram na discussão Jorge Landau, da ACEPI; Filipe Fontoura, da DECO; e Luis Martins, da TWO (empresa que desenvolveu a plataforma electrónica.
Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
Intervenção do Ministro da Justiça, Alberto Martins
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Data: 16-05-2011