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Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro – movimentações nas contas-cliente

Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro – movimentações nas contas-cliente (3.ª alteração à Portaria n.º 331.º-B/2009, de 30 de Março)  

 Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro – movimentações nas contas-cliente (3.ª alteração à Portaria n.º 331.º-B/2009, de 30 de Março) 

A Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro, que procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 331.º-B/2009, de 30 de Março (que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis), e que entrará em vigor no dia 31 de Janeiro de 2012, tem como objectivo definir um conjunto de mecanismos de transparência na movimentação de quantias depositadas nas contas-clientes geridas pelos Agentes de Execução, o que permitirá uma maior rapidez na detecção de lapsos e comportamentos negligentes e culposos por parte de Agentes de Execução, que deve ser imediatamente reportada à Comissão para a Eficácia das Execuções, tendo em vista a efectiva fiscalização e disciplina dos Agentes de Execução, assegurando-se a sua responsabilização em caso de irregularidades.  

Uma das importantes medidas de prevenção da má gestão da movimentação de quantias das contas-clientes pelos Agentes de Execução previstas na Portaria n.º 308/2011 é aquela que consagra a necessidade de o exequente indicar no requerimento executivo um único número de identificação bancária (NIB) nacional ou internacional, para o qual devem ser efectuados todos os pagamentos em cada acção executiva (em caso de omissão, o Agente de Execução terá de solicitar ao exequente a indicação do NIB).

A Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro, encontra-se disponível ao público no sítio da CPEE na Internet, no campo “LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS / LEGISLAÇÃO”, em http://www.cpee.pt/media/uploads/pages/Portaria_308_2011_de_21_de_Dezembro.pdf .

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