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Lei n.º 55/2017

Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 17-07-2017

Portaria n.º 209/2017

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684449 JUSTIÇA 


Data: 13-07-2017

Lei n.º 47/2017

Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648315 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  


Data: 07-07-2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


Data: 06-07-2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631420 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


Data: 05-07-2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03107622186 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 


Data: 03-07-2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23107549824 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


Data: 23-06-2017

Decreto-Lei n.º 71/2017

Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541407 JUSTIÇA 


Data: 21-06-2017

Decreto-Lei n.º 68/2017

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522250 JUSTIÇA
 


Data: 16-06-2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522252 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 


Data: 16-06-2017

  
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