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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165172 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 


Data: 18-09-2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165173 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO  


Data: 18-09-2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139585 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 


Data: 13-09-2017

Lei n.º 106/2017

Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  


Data: 04-09-2017

Acesso ao Citius

Acesso ao Citius 


Data: 01-09-2017

Lei n.º 100/2017

Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063581 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 28-08-2017

Lei n.º 66/2017

Lei n.º 66/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09107981649 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 09-08-2017

Lei n.º 67/2017

  Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09107981650 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 09-08-2017

Lei n.º 59/2017

Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31107781373 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 31-07-2017

CAAJ - Publicação das listas oficiais dos Administradores Judiciais

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), procede à publicação, neste Portal, das listas oficiais dos Administradores Judiciais.


Data: 31-07-2017

  
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