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Saiba Mais

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017

    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16114214660 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
     

  • Portaria n.º 314/2017

    Portaria n.º 314/2017 - Diário da República n.º 205/2017, Série I de 2017-10-24114081536 JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
     

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017

    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26108207729 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
     

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017

    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165173 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO  

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017

    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165172 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139585 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 

  • Lei n.º 106/2017

    Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  

  • Lei n.º 100/2017

    Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063581 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

  • Lei n.º 67/2017

      Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09107981650 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

  • Lei n.º 66/2017

    Lei n.º 66/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09107981649 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

Novidades

CAAJ - Publicação das listas oficiais dos Administradores Judiciais

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), procede à publicação, neste Portal, das listas oficiais dos Administradores Judiciais.


Data: 13-11-2017

IMAP - Curso de Mediação de Conflitos no âmbito dos Julgados de Paz - Lisboa e Porto

Organização:

IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

 

Inscrições abertas para formação em MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

 

Pretende-se dotar os formandos dos conhecimentos elementares sobre a Mediação e a sua importância na abordagem pacífica da resolução de conflitos. 


Data: 20-10-2017

II Conferência CIEJ - Ação Executiva e Insolvência: as reformas em discussão

O Centro de Investigação em Estudos Jurídicos (Politécnico de Leiria) vai realizar no dia 24 de novembro a II Conferência Ação Executiva e Insolvência.


Data: 17-10-2017

Acesso ao Citius

Acesso ao Citius 


Data: 01-09-2017

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz (atualização - 25-05-2017)

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.


Data: 25-05-2017

Conferência - Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal

Cartaz da Conferência - Reforma da Jurisdição Administrativa e FiscalRealiza-se no  próximo dia 24 de maio, pelas 9:00 horas, uma Conferência sobre a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, com a apresentação do estudo «Justiça e Eficiência: O Caso dos Tribunais Administrativos e Fiscais», pelo Observatório Permanente da Justiça (OPJ) e, ainda, das propostas e conclusões dos Grupos de Trabalho da Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, seguindo-se um debate sobre «Os Desafios e Soluções para a Jurisdição Administrativa e Fiscal».


Data: 15-05-2017

Workshop CROSS-BORDER FAMILY MEDIATION

Objetivo

 

Dar a conhecer a Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de menores e o procedimento de mediação ao abrigo da mesma.


Data: 19-04-2017

Curso breve "As Crianças na Mediação Familiar" - Lisboa, Porto, Funchal e Faro

Programa:

  1. Participação dos filhos na Mediação Familiar: participação simbólica e/ou participação real;
  2. Técnicas a utilizar em cada uma das situações.

Data: 13-03-2017

ATENÇÃO - Solicitação de pagamentos indevidos relativos a certidões

ATENÇÃO - Solicitação de pagamentos indevidos relativos a certidões  


Data: 31-01-2017

Decisão Europeia de Arresto de Contas

Decisão Europeia de Arresto de Contas  


Data: 26-01-2017

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 03-01-2017

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.  


Data: 03-01-2017

Agendamento prévio ao procedimento de constituição imediata de sociedades

Agendamento prévio ao procedimento de constituição imediata de sociedades independentemente do tipo de entradas, e aos procedimentos de constituição imediata de associações e representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras 


Data: 02-01-2017

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 23-12-2016

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz. 


Data: 23-12-2016

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 22-12-2016

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz. 


Data: 22-12-2016

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 23-11-2016

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.


Data: 23-11-2016

Solicitação de publicação de anúncio

Em cumprimento do solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, publicita-se citação dos contra-interessados, no âmbito do Processo n.º 503/16.5BECBR. 


Data: 23-09-2016

Exame final do Curso de formação de juízes de paz - Informação aos formandos - nova data

Informa-se a alteração data de realização do exame final do curso de formação de juízes de paz.  


Data: 16-09-2016

Exame final do Curso de Julgados de Paz – Informação aos formandos

Informa-se que o exame final do Curso terá lugar no dia próximo dia 1 de Outubro de 2016, pelas 10 horas, nas instalações do CEJ, no Largo do Limoeiro, em Lisboa.


Data: 09-09-2016

Comunicado Conjunto: Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados

Comunicado Conjunto: Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados
Remetemos, para conhecimento, o comunicado conjunto do Ministério da Justiça e da Ordem dos Advogados.
 


Data: 16-06-2016

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz. 


Data: 15-06-2016

Curso de mediação de conflitos familiares com dupla certificação organizado pelo ICFML e FDUL

O Instituto de Certificação e Mediação de Mediadores Lusófonos (ICFML) em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem o prazer de anunciar a abertura do curso de mediação de conflitos familiares com dupla certificação – mediação pública e mediação privada, que terá lugar de julho de 2016 a janeiro de 2017.  


Data: 06-06-2016

Exposição: 50 Anos - Código Civil

Banner - Exposição: 50 Anos - Código CivilO Ministério da Justiça abre as suas portas ao público no âmbito da Exposição Comemorativa dos 50 anos do Código Civil, que percorre não só a história e a atualidade de uma das obras legislativas mais importantes do Direito Português como prospetiva ainda alguns dos Desafios que se colocam ao Código Civil Português em matérias como: As Novas Tecnologias e Impacto no Código Civil, Diversidade Social e Familiar, Animais e Meio Ambiente e, ainda, Futuro do Código Civil.


Data: 24-05-2016

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 12-05-2016

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz. 


Data: 12-05-2016

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 10-05-2016

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.


Data: 10-05-2016

Curso de Formação Avançada "Insolvência de Empresas e de Pessoas Singulares" (4.ª edição)

3 e 4 de junho de 2016, Sala 1, CES-Coimbra

 

ORGANIZAÇÃO
UNIFOJ – Observatório Permanente da Justiça (CES)


Data: 27-04-2016

Parecer do Observatório do Direito do Consumo

Parecer do Observatório do Direito do Consumo
Divulga-se o parecer do Observatório do Direito do Consumo sobre a inaplicabilidade da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro aos Advogados e Sociedades de Advogados. 


Data: 12-04-2016

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 2016-03-31

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.
 


Data: 31-03-2016

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 2016-03-23

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.


Data: 23-03-2016

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 2016-03-10 / 2

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.  


Data: 10-03-2016

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 2016-03-10

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.


Data: 10-03-2016

Resolução de litígios em linha: Nova plataforma para consumidores e comerciantes

Resolução de litígios em linha: Nova plataforma para consumidores e comerciantes
Desde 15 de fevereiro que pode contar com a plataforma «Resolução de litígios em linha» que pretende ajudar os consumidores que não ficaram satisfeitos com a aquisição de um bem ou de um serviço em linha. Para o efeito, os litígios são transmitidos aos organismos nacionais de resolução alternativa de litígios, que estão ligados à plataforma e que foram selecionados pelos Estados-Membros em função de critérios qualitativos antes de serem notificados à Comissão Europeia.
 


Data: 07-03-2016

UNIFOJ promove curso sobre "Insolvência de empresas e de pessoas singulares"

UNIFOJ promove curso sobre "Insolvência de empresas e de pessoas singulares"
Esta iniciativa, que decorrerá nos dias 8 e 9 de abril, terá lugar em Lisboa. 


Data: 03-03-2016

UNIFOJ promove curso sobre "O certificado sucessório europeu.

UNIFOJ promove curso sobre "O certificado sucessório europeu. Os documentos extrajudiciais estrangeiros"
Saiba mais acerca desta iniciativa agendada para o dia 26 de fevereiro e a qual decorrerá no Porto. 


Data: 05-02-2016

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 2016-02-04

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.


Data: 04-02-2016

Utilização do Certificado Digital no Portal dos Inventários

Utilização do Certificado Digital no Portal dos Inventários
Têm-se verificado dificuldades na fase da autenticação, com o Certificado Digital, bem como, na fase da selecção para assinar digitalmente os ficheiros de requerimentos. Disponibilizamos as operações que devem ser executadas de modo a ultrapassar estas. 


Data: 25-01-2016

Atendimento das Conservatórias da Maia

Atendimento das Conservatórias do Registo Civil, 1ª do Registo Predial e 2ª dos Registos Predial e Comercial da Maia  


Data: 20-01-2016

Violência Doméstica e de género e mutilação genital feminina em foco no CEJ

Violência Doméstica e de género e mutilação genital feminina em foco no CEJ  


Data: 19-01-2016

Actualização dos Manuais de Acesso ao Direito

Actualização dos Manuais de Acesso ao Direito 


Data: 22-12-2015

SEF - Despacho sobre Tramitação de Processos de ARI

SEF - Despacho sobre Tramitação de Processos de ARI
Despacho n.° 103/DN/2015 - Tramitação dos processos de Autorização de Residência para Investimento (ARI)
 


Data: 17-12-2015

Casos práticos de Direito de Consumo

Casos práticos de Direito de Consumo
O ODC - Observatório do Direito do Consumo apresenta a coletânea E-book de casos práticos de Direito do Consumo, fruto das acções de formação desenvolvidas ao longo do ano, onde o leitor encontrará uma selecção de matérias onde as dúvidas são mais frequentes.
 


Data: 09-12-2015

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - exposições recebidas

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, das duas exposições recebidas na presente data, que motivaram a alteração ao Aviso publicitado em 04 do corrente mês, sobre a prova de perfil psicológico. 


Data: 07-12-2015

Seminário: Cybersecurity and Data Protection - 9 de Dezembro

Seminário: Cybersecurity and Data Protection - 9 de Dezembro
 A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa organiza o Seminário, subordinado ao título “Cybersecurity and Data Protection”, no dia 9 de Dezembro, entre as 14h30 e as 16h30.


Data: 07-12-2015

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 04-12-2015

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.
 


Data: 04-12-2015

Atendimento da Conservatória dos Registos Civil Predial, Comercial e Automóvel de Oliveira do Bairro

Atendimento da Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Oliveira do Bairro 


Data: 11-11-2015
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2017
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