Entrada em vigor da Lei nº 7/2012
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Entrada em vigor da Lei nº 7/2012

Entrada em vigor da Lei nº7/2012, de 13 de Fevereiro


A partir de 29 de Março de 2012, com a entrada em vigor da Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro, a emissão de DUC, para qualquer processo, independentemente da data de início do mesmo, é uniformizada nos termos do Art.º 8 nº13 da referida lei.


Data: 29-03-2012
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