Pedido de reembolso de DUC não utilizado
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Pedido de reembolso de DUC não utilizado

A aplicação informática para o registo de pedidos de reembolso de DUC não utilizados foi atualizada em conformidade com o disposto no artigo n.º 23.º-A da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.


Para submeter o seu pedido de reembolso deverá aceder ao portal justica.gov.pt através do seguinte endereço https://justica.gov.pt/Servicos/Custas-processuais/Reembolsos e ter em consideração o seguinte:

 
  1. 1. Verificar se o DUC não foi utilizado em processo.
  2. 2. Ser detentor do original do documento comprovativo do pagamento, pois poderá ser-lhe solicitada a sua apresentação.
  3. 3. Aceder à área “Reembolsos” e seguir atentamente as instruções que lhe vão sendo fornecidas.

Para mais informação consulte aqui o guia de Pedido de reembolso de DUC não utilizado 

 
Importante: 
 
  • O sistema apenas aceita o envio digital de um único documento comprovativo do pagamento do DUC/NIP através do formato. pdf. Caso pretenda efetuar o envio de vários documentos, deverá ser remetido um ficheiro compacto em formato. zip com os respetivos comprovativos do pagamento. 
  • Se tiver registado um pedido de reembolso de taxa de justiça paga há mais de seis meses, deverá juntar documento que justifique o registo fora de prazo (ofício emitido pelo Tribunal, Serviço de Finanças, Segurança Social, etc.) 
  • Aquando do registo do pedido deverá guardar ou imprimir o comprovativo do registo, pois contém dados imprescindíveis para consultar o seu estado. 
  • Para que possa consultar o estado do pedido de reembolso é indispensável a referência do DUC e o identificador que lhe é atribuído aquando do registo do pedido. 

Data: 06-05-2013
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