Lei n.º 13/2017
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Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955050 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106955050/details/maximized
Data: 02-05-2017