Lei n.º 23/2017
Lei n.º 23/2017
Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061811 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107061811/details/maximized
Data: 23-05-2017