Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
Início » Artigos »
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito»
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107644182/details/maximized
Data: 06-07-2017