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Portaria n.º 314/2017 - Diário da República n.º 205/2017, Série I de 2017-10-24114081536 JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
Alteração à Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70348606/details/normal?l=1
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