Lei n.º 64/2018
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Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116809381/details/maximized
Data: 29-10-2018