Lei n.º 8/2019
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Lei n.º 8/2019

Lei n.º 8/2019

Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950627 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


 Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017

 https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/118950627/details/maximized
 


Data: 01-02-2019
v. 2.6.1-2 | 30/06/2023 10:06:01 - © Ministério da Justiça 2002 - 2024
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade