Lei n.º 8/2019
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Lei n.º 8/2019

Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950627 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


 Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017

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Data: 01-02-2019
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