Lei n.º 9/2019
Lei n.º 9/2019
Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950628 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/118950628/details/maximized
Data: 01-02-2019