Lei n.º 11/2019
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Lei n.º 11/2019

Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07119236547
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


 Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

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Data: 07-02-2019
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