Declaração de Retificação n.º 22/2019
Declaração de Retificação n.º 22/2019
Declaração de Retificação n.º 22/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17122332761 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122332761/details/maximized
Data: 17-05-2019