Portaria n.º 200/2019
Portaria n.º 200/2019
Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585 FINANÇAS E JUSTIÇA
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018,
de 21 de agosto
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122747585/details/maximized
Data: 28-06-2019