Lei n.º 117/2019
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Lei n.º 117/2019

Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


 Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

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Data: 13-09-2019
v. 2.5.0-1 | 04/10/2019 11:20:25 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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