Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002935 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 


 «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/125002935/details/maximized
 


Data: 26-09-2019
v. 2.5.0-3 | 08/10/2019 12:29:21 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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