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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-15 Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07 Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18 Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17 Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22 Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02 Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14 Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409563 Tribunal Constitucional
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-2466837100 Supremo Tribunal de Justiça
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