Governo aprova Proposta de Lei que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que cria uma nova Lei da Arbitragem Voluntaria. O diploma permite a Portugal, em matéria de arbitragem, aderir aos padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos.