Decreto-Lei n.º 1/2013
Decreto-Lei n.º 1/2013
Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07
Ministério da Justiça
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo
Data: 07-01-2013