Portaria n.º 341/2019
Portaria n.º 341/2019
Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028210 JUSTIÇA
Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça
aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/125028210/details/maximized
Data: 01-10-2019