Manual de procedimentos relativos à emissão do Mandado de Detenção Europeu
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Manual de procedimentos relativos à emissão do Mandado de Detenção Europeu
Manual de procedimentos relativos à emissão do Mandado de Detenção Europeu
Encontra-se publicado na Internet para consulta publica, pelo Gabinete de Documentação de Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, o manual de procedimentos relativos à emissão do Mandado de Detenção Europeu, na página http://mandado.gddc.pt/final.html
O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Decisão - Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, veio introduzir profundas alterações no paradigma da cooperação baseada no sistema de extradição. Desta forma, são facultadas às autoridades judiciárias competentes, em particular aos Magistrados do Ministério Público, ferramentas de apoio que se espera sejam úteis para uma efectiva aplicação daquele instrumento, de decisiva importância para a construção do espaço europeu de segurança e justiça.
Data: 25-08-2011