Secretarias habilitadas a receber o requerimento especial de despejo em formato papel

Saiba quais as secretarias judiciais habilitadas a receber em suporte de papel o requerimento do procedimento especial de despejo.

Data: 15-07-2026

Contactar os tribunais ou serviços

Obtenha os contactos e localização dos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, serviços do Ministério Público, do Balcão do Arrendatário e do Senhorio e do Balcão Nacional de Injunções.

Data: 15-07-2026

CAAJ - Publicação das listas oficiais dos Administradores Judiciais

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), procede à publicação, neste Portal, das listas oficiais dos Administradores Judiciais.

Data: 08-12-2022

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05129892691 Supremo Tribunal Administrativo

Data: 05-03-2020

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05128865464 Tribunal Constitucional

Data: 05-02-2020

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Portaria n.º 21/2020

Portaria n.º 21/2020 - Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28128515655 Justiça

Data: 28-01-2020

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Requerimento do procedimento de injunção

Não sendo o procedimento especial de injunção submetido por via eletrónica através de mandatário, é possível a entrega através de preenchimento de formulário em suporte de papel.

Data: 28-01-2020

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