Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada publicada em DR
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Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada publicada em DR

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Foi publicado hoje, em Diário da República, o Decreto-lei nº 60/2011, que cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.


Trata-se de mais uma medida com vista à eficiência operacional da Justiça, tornando-a mais acessível aos cidadãos, através da promoção da arbitragem. Essa opção foi acolhida na Resolução do Conselho de Ministros nº 11/2011, de 4 de Março, que aprovou as orientações e medidas prioritárias a adoptar no sector da Justiça.

A criação da RNCAI tem como objectivos principais assegurar o funcionamento integrado dos centros de arbitragem institucionalizada enquanto mecanismos de resolução alternativa de litígios, agregar os centros de arbitragem institucionalizada na mesma lógica de funcionamento e promover a utilização de sistemas comuns, a adopção de uma mesma imagem e a implementação de procedimentos uniformes.

A RNCAI integra todos os centros de arbitragem institucionalizada que sejam financiados pelo Estado em mais de 50% do seu orçamento anual ou em montante inferior, mas com carácter regular, nos termos a definir através de protocolo.

Em matéria de procedimentos, a RNCAI assegura a uniformização das actividades de prestação de informações escritas, telefónicas ou presenciais através dos centros que a integram e a coordenação das actividades de reencaminhamento dos reclamantes para outras entidades. Assegura, ainda, a uniformização da instrução dos processos de reclamação no âmbito de cada um dos centros, de prestação de serviços de mediação e conciliação, nos centros que os disponibilizem e de apoio aos tribunais arbitrais que a integram.

No que diz respeito à partilha de informação, a RNCAI dinamizará a consulta e a partilha de dados estatísticos entre os centros de arbitragem e o Estado, para efeitos de monitorização do desempenho e controlo do financiamento público, mediante a utilização de ferramentas informáticas adequadas.

Por último, o Decreto-Lei fixa, ainda, um conjunto de indicadores, bem como os elementos ponderadores, que permitem avaliar o desempenho de cada centro de arbitragem e medir a sua contribuição para a prossecução do interesse público.


Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
06 de Maio de 2011
Ficheiro Anexo:
 Perguntas & Respostas 26.1 Kb


Data: 06-05-2011
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