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Distribuição de Processos - Tribunais Administrativos e Fiscais de Primeira Instância

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Distribuição de Processos - Tribunais Administrativos e Fiscais - Primeira Instância

Tribunal: Indique o tribunal.

Data Inicial Data Final

Parte: Entrada:

A pauta pública é disponibilizada todos os dias às 17h00.

Pode consultar o horário e local da distribuição ordinária aqui, assim como verificar a existência de condicionamentos na distribuição de processos aqui.

A consulta da pauta pública até dia 17-10-2025 pode ser consultada aqui.

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